No início do mês, o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS) enviou ao presidente Câmara, Marco Maia (PT-RS), um requerimento em que solicita uma sessão conjunta com o Senado Federal para deliberar sobre o veto aposto ao Projeto de Lei 5940/2009 que trata do marco regulatório do Pré-Sal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à derrubada do veto porque apoiava a proposta que introduzia um pouco de Justiça Fiscal à Federação Brasileira: a distribuição dos Royalties a todos os Municípios.
Na última terça-feira, 23 de março, Maia encaminhou o requerimento, que conta com a assinatura dos três senadores gaúchos e mais de 20 deputados federais, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No documento, Alceu Moreira destaca que, segundo o artigo 66 da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve apreciar os projetos de lei vetados pelo Presidente da República. Os artigos 104 e 106 do Regimento Comum do Congresso Nacional, lembrou o parlamentar, também dispõem sobre o tema e determinam que deve haver deliberação sobre o veto.
Segundo o deputado, é preciso cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no Regimento Comum. “A apreciação do veto ao artigo 64 da Lei 12.531/2010 merece atenção dos Congressistas por ser matéria relevante para a sociedade brasileira”, afirma. Alceu encerra pedindo o deferimento do requerimento com a urgência que o tema exige.
Pauta da XIV Marcha
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, concorda com a importância da deliberação sobre o veto. “Vamos continuar nossa mobilização, agora pela derrubada deste veto”, anunciou Ziulkoski. O tema deve ser tratado na XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada de 10 a 12 de maio.
*Confederação Nacional de Municípios
Na última terça-feira, 23 de março, Maia encaminhou o requerimento, que conta com a assinatura dos três senadores gaúchos e mais de 20 deputados federais, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No documento, Alceu Moreira destaca que, segundo o artigo 66 da Constituição Federal, o Congresso Nacional deve apreciar os projetos de lei vetados pelo Presidente da República. Os artigos 104 e 106 do Regimento Comum do Congresso Nacional, lembrou o parlamentar, também dispõem sobre o tema e determinam que deve haver deliberação sobre o veto.
Segundo o deputado, é preciso cumprir o que está previsto na Constituição Federal e no Regimento Comum. “A apreciação do veto ao artigo 64 da Lei 12.531/2010 merece atenção dos Congressistas por ser matéria relevante para a sociedade brasileira”, afirma. Alceu encerra pedindo o deferimento do requerimento com a urgência que o tema exige.
Pauta da XIV Marcha
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, concorda com a importância da deliberação sobre o veto. “Vamos continuar nossa mobilização, agora pela derrubada deste veto”, anunciou Ziulkoski. O tema deve ser tratado na XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, agendada de 10 a 12 de maio.
*Confederação Nacional de Municípios
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